Ministério do Trabalho publica Portaria que estabelece regras voltadas à execução da reforma trabalhista.

Em 24/05/2018, foi publicada a Portaria 349 do Ministério do Trabalho que estabelece regras voltadas à execução da Reforma Trabalhista. Segundo o Ministério do Trabalho, a Portaria pode ser usada como parâmetro de situações jurídicas envolvendo o trabalho autônomo, contrato de trabalho intermitente, anotações na Carteira de Trabalho da média dos valores das gorjetas e a função da comissão de representantes de empregados.